CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Processo 305/87 : Comissao das Comunidades Europeias contra República Helénica : incumprimento pelo Estado-legislação nacional que não cumpre as obrigações previstas nos artigos 7 Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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PROCESSO 305/87
Título: Processo 305/87 : Comissao das Comunidades Europeias contra República Helénica : incumprimento pelo Estado-legislação nacional que não cumpre as obrigações previstas nos artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado CEE
In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (5) 1989, p. 1425-1481
ISSN: 1011-5072
Assuntos: Comunidade Europeia / Livre circulação de pessoas / Direito de estabelecimento / Livre prestação de serviços / Processos judiciais / Acordãos / Tribunal de Justiça CE / Grécia
OCL: 04.02.2
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso



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